Artigo 117 Lc nº 6 de 12 de Maio de 1977 do Rio de janeiro
Lc nº 6 de 12 de Maio de 1977
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Subseção III
Da Licença por Doença em Pessoa da Família
Art. 117 – Será concedida licença por doença em pessoa da família quando o membro da Defensoria Pública comprove ser indispensável sua assistência pessoal ao enfermo e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções, limitado o prazo pelo Defensor Público Geral.
§ 1º – Consideram-se pessoas da família, para os efeitos deste artigo:
I – os pais;
II – o cônjuge;
III – os filhos.
§ 2 º – A doença será comprovada mediante inspeção médica, na forma da legislação específica.
