Artigo 8 da Lei nº 3.205 de 09 de Abril de 1999 do Rio de janeiro

Lei nº 3.205 de 09 de Abril de 1999

DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para regulamentar esta Lei.
* Renumerado pela Lei nº 4597 /2005. * Art. 10 -
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-67.2023.8.19.0011 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

31/10/2023 Número: XXXXX-67.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Última distribuição : 13/04/2023 Valor da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 19 anos

Lei nº 4.597, de 16 de setembro de 2005.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205 , DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207 , DE 12 DE ABRIL DE 1999.
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