Lei nº 3.339 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Lei nº 3.339 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 5 meses

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Dezembro de 2023

§ 1º - Farão jus a meia-entrada crianças, adolescentes e jovens. § 2º - Os adultos somente farão jus ao benefício caso atuem como voluntários nos Grupos de Escoteiros, Núcleo de Bandeirantes, Clubes…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-53.2019.8.19.0072 202300117597

APELAÇAO CÍVEL XXXXX-53.2019.8.19.0072 PARTE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE APELADA: ERICK COSTA VIEIRA REP/P/S/GENITORA ELISABETE DIAS COSTA VIEIRA INTERESSADO: LINAVE TRANSPORTE LTDA.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-45.2019.8.19.0037 202300119424

Apelante: FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. Apelado: J. P. P. G. M. (Infante) RELATOR: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. MUNÍCIPE HIPOSSUFICIENTE E…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Página 256 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Maio de 2023

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-31.2023.8.19.0002 \b0 - LUZIA PAES DA SILVA (Adv(s).: Não consta Advogado) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s).: Dr(a). BEATRIZ…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL XXXXX RO XXXX/XXXXX-4

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 3339 - RO (2022/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei instaurado pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com base no art. …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL XXXXX RO XXXX/XXXXX-4

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI N° 3339 - RO (2022/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO - RO006153…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 4849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2023

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 3339 - RO (2022/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO - RO006153…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Petição Inicial - TJAM - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Gênesis Navegação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM , brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG n° e CPF n° , endereço eletrônico: , residente e…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 3339 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 09/12/2022 do STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 3339 - RO (2022/0376469-4) REQUERENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO - RO006153 REQUERIDO : OSVALDO JOSE DOS SANTOS…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 13 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 3339 - RO (2022/XXXXX-4) REQUERENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO - RO006153…
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