Lei nº 3.339 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Lei nº 3.339 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL XXXXX RO XXXX/XXXXX-4

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 3339 - RO (2022/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei instaurado pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com base no art. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-50.2019.8.19.0072 202200164476

Apelação cível. Transporte intermunicipal. Gratuidade. Estudante do ensino médio. Instituição pública Federal. Sentença de procedência. Condenação solidária do Estado do Rio de Janeiro e da …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-49.2016.8.19.0072

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. GRATUIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE …
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-05.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - PRETENSÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR ALEGA QUE ERA PASSAGEIRO, USANDO UNIFORME DE ESTUDANTE, E FORA AGREDIDO PELO …
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-14.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

ACÓRDÃO "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PASSAGEM. LEI Nº 3339/1999 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-85.2010.8.19.0206 RJ XXXXX-85.2010.8.19.0206

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº XXXXX-93.2008.8.19.0021 VOTO - Contrato de transporte. Alegação da Autora, estudante da rede pública, de …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-05.2011.8.19.0000

E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Artigos 11 e 18 do Decreto nº 32.842/2010 do Município do Rio de Janeiro, regulamentando a Lei nº 5.211, de 01/07/2010 que institui o Bilhete …
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Supremo Tribunal Federal
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há 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

AGRAVO INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE TRANSPORTE AOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E …
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Supremo Tribunal Federal
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há 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro que denegou o pedido de gratuidade permanente em meios de …
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Supremo Tribunal Federal
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há 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

D ECIS Ã O: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão da Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro que, sumulado, manteve a sentença fundamentada …
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