Lei nº 3.498 de 07 de Dezembro de 2000 do Rio de janeiroLei nº 3.498 de 07 de Dezembro de 2000ALTERA A LEI Nº 443, DE 1 DE JULHO DE 1981, O DECRETO-LEI Nº 216, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.