Artigo 5 da Lei nº 1.206 de 15 de Outubro de 1987 do Rio de janeiro

Lei nº 1.206 de 15 de Outubro de 1987

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º - Permanece inalterado o valor de Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e três centavos) para o índice 1000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei nº 934, de 6 de dezembro de 1985, fixado pela Lei nº 1181, de 20 de agosto de 1987, para vigorar a partir de 1º de julho de 1987, nele já incluído o abono provisório da Lei nº 1169, de 2 de julho de 1987.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-92.2011.8.19.0001 201422700962

Juízo de Retratação na Apelação Cível N°. XXXXX-92.2011.8.19.0001 Apelantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO NAVARRO TEIXEIRA, SHARON CINZIA DOS SANTOS CASEMIRO e VILMAR LOPES DA SILVA Apelados:…
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-55.2011.8.19.0001 201322702142

Apelação Cível n° XXXXX-55.2011.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelado: Renato Gomes Lima Apelado: Eduardo André Cunha Bou Issa Apelada: Ana Paula Chaves da Rocha Apelado: Adilson…
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.447.213 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : LUIZ DE…
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há 8 meses

Decisão Final - 6683911 - Disponibilizado em 06/09/2023 - STF

RE 1447213 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO(A/S) Luiz de Souza Areas Junior ADVOGADO(A/S) Carlos Gomes de…
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há 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.376.010 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : SAVIO…
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há 9 meses

Decisão Final - 6375687 - Disponibilizado em 14/08/2023 - STF

RE 1376010 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO(A/S) Savio Kruschewsky Doria ADVOGADO(A/S) Carlos Gomes de…
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-92.2014.8.19.0001 201629502912

Apelação Cível n.° XXXXX-92.2014.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MÁRCIA CRISTINA PERESTRELO Relator: Des. CHERUBIN SCHWARTZ APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E…
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-32.2011.8.19.0001 201322704040

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-32.2011.8.19.0001 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE 1: LIZIE FERREIRA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 1979134 - Recurso Especial - 30/05/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1979134 - RJ (2021/0405883-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO E OUTRO(S) - RJ127420…
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há 11 meses

Página 4048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2023

OFENSA À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (fl. 229). Os embargos de…
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