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14 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 1.206 de 15 de Outubro de 1987 do Rio de janeiro

Art. 5 da Lei 1206/87, Rio de janeiro

Lei nº 1.206 de 15 de Outubro de 1987

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 5º - Permanece inalterado o valor de Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e três centavos) para o índice 1000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei nº 934, de 6 de dezembro de 1985, fixado pela Lei nº 1181, de 20 de agosto de 1987, para vigorar a partir de 1º de julho de 1987, nele já incluído o abono provisório da Lei nº 1169, de 2 de julho de 1987.

Andamento do Processo n. 999.578 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

de que a vigência do artigo 5º da Lei n. 1.206/87, tenha sido suprimida por ato do Senado ou da Assembléia Legislativa, segundo... que "a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 1.206/87, deu-se em sede de controle difuso e incidental..., foram devidamente tratados no julgado, que esclareceu a quest...

Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

julgado manifestação expressa acerca dos seguintes argumentos: (1) caráter concreto do art. 5º da Lei n. 1.206/1987, razão... da Lei n. 1.206/87, tenha sido suprimida por ato do Senado ou da Assembléia Legislativa, segundo o preceituado... do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu o recurso especial com base no...

Pg. 3957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

não fez parte. Assere que "a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 1.206/87, deu-se em sede...-financeiro previsto nos artigos 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal" (e-STJ, fl. 357). Aponta, ainda, negativa de vigência... previstos nos artigos 52, X, da Constituição da República, e/ou 99, XV...

Pg. 3958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, foram devidamente tratados no julgado, que esclareceu a questão relativa ao artigo 5 da lei 1206/87, não se tratando.... Reajuste de 24% decorrente da Lei 1.206/87. Pagamento do aumento de uma só vez. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Aplicação... prevista no art. 40, §§ 7 e 8 da Constituição da República. Posteri...

Pg. 3962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

DE TRATO SUCESSIVO. A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DEPENDE DE ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 1.206/1987 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... pela Lei 1.206/1987, do Estado do Rio de Janeiro, a determinadas categorias do serviço público estadual, do qual fora... como fundamento do decisum a Lei estadual n. 1.206/1987. Tal circunstância...

Pg. 172. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

. CONTROVÉRSIA INSTAURADA COM A EDIÇÃO DA LEI 1.206/87, QUE EM SEU ARTIGO 5º, EXCLUIU OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA... JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL 1.206/1987. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) E DIFERENÇAS EM ATRASO... O QUE PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A LEI 8.080/1990, QUE ESTA ES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521026 RJ 2015/0015881-0

do Poder Judiciário (art. 5º). - Declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 1206/87, pelo Egrégio Órgão Especial... DE PROCESSO CIVIL AÇAO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO PODER JUDICIÁRIO REAJUSTE DE 24% - ART. 5º DA LEI 1206/87 EXCLUSAO...). - Declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 1206/87, pelo Egré...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060138 RJ 2017/0039969-0

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5o. DA LEI 1.206/1987 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO, PELO STF, DA SÚMULA 339/STF... argumento de inconstitucionalidade do artigo 5o. da Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro, pelo STF, e de que há... Corte de origem com base no argumento de inconstitucionalidade do arti...

Andamento do Processo n. 1.060.138 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

A TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5o . DA LEI 1.206 /1987 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... de inconstitucionalidade do artigo 5o. da Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro , pelo STF, e de que há recente precedente do STF... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5o . DA LEI 1206 /8...

Andamento do Processo n. 1.521.026 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 1206 /87, pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal, nos autos do Mandado de Segurança ... PÚBLICO – PODER JUDICIÁRIO – REAJUSTE DE 24% - ART. 5º DA LEI 1206 /87 – EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO... como das diferenças em atraso, respeitada a prescrição quinquen...

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