Artigo 21 da Lei nº 256 de 30 de Agosto de 1979 do Rio de janeiro
Lei nº 256 de 30 de Agosto de 1979
DISPÕE SOBRE O QUADRO DO SERVIÇO POLICIAL CIVIL, TABELAS DE VENCIMENTO, VANTAGENS E ESPECIFICAÇÕES GENÉRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 21 - Anualmente, 5% (cinco por cento) dos funcionários mais antigos, componentes da classe final de todas as categorias funcionais, serão considerados agregados ao Quadro, abrindo-se as respectivas vagas.
* Parágrafo Único
§ 1º - Agregação é a situação na qual o Policial em atividade deixa de ocupar vaga na escala hierárquica da classe final da série de classe de sua categoria funcional, sem perda de direitos e vantagens.
§ 2º - No cálculo do quantitativo de cargos a serem agregados serão computados as vagas que anualmente ocorrerem, a qualquer título, na classe final de todas as categorias funcionais.
*Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei 412 /81 Nota: Lei 699 /86,Art. 26 - A agregação criada pela Lei nº 256, de 30 de agosto de 1979, com a alteração da Lei nº 412, de 02 de abril de 1981, ocorrerá da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) na Classe Superior de Delegado de Polícia;
II - 5% (cinco por cento) nas classes finais e nas demais categorias funcionais.
Parágrafo único - Não se aplicará o instituto da agregação às categorias funcionais cujo quantitativo da última classe ou classe singular for inferior a 30 (trinta) cargos.
Nota: Lei 3189 /99, art. 50,III - independentemente de vaga, os servidores policiais de 1ª classe ficarão agregados às respectivas carreiras, no quadro a que se refere o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 256, de 30 de agosto de 1979;
