Artigo 27 da Lei nº 699 de 14 de Dezembro de 1983 do Rio de janeiro

Lei nº 699 de 14 de Dezembro de 1983

DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 27 - Os servidores públicos, estatutários ou contratados, lotados até a data da publicação desta Lei, nos órgãos da Polícia Civil, e que comprovem o desempenho das atribuições de Encarregado de Garagem e Motorista, poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo ingresso na classe de Motorista Policial do Quadro Permanente da Polícia Civil.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0389573-80.2014.8.19.0001 - Apelação - 06/03/2020 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0389573-80.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 442 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

017. APELAÇÃO XXXXX-80.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-80.2014.8.19.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº XXXXX-80.2014.8.19.0001 APELANTE: DALGISA PEREIRA DA SILVA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-80.2014.8.19.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº XXXXX-80.2014.8.19.0001 APELANTE: DALGISA PEREIRA DA SILVA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-80.2014.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO AJUIZADA EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É PENSIONISTA DO SEU MARIDO, FALECIDO COMO ENCARREGADO DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-80.2014.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO AJUIZADA EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É PENSIONISTA DO SEU MARIDO, FALECIDO COMO ENCARREGADO DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 34 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-53.1990.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

Servidores publicos. Art. 27 da Lei 699/83. Hipotese em que servidores que nao eram ocupantes de orgaos da Policia Civil, e sim do DETRAN ao tempo em que vigeu a transitoria norma, pretendem, como …
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