Artigo 6 Emenda Constitucional nº 26 de 2000 do Rio de janeiro
Emenda Constitucional nº 26 de 2000
Texto
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .