Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
§ 3º - Na alienação de bem objeto de arrendamento mercantil, o imposto será calculado com base no valor residual do bem.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-37.2017.8.19.0001 202300100426

APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-37.2017.8.19.0001 APELANTE: ELENIR PEREIRA SAMPAIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1912304 - RJ (2020/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1.205.946 - 24/02/2021 do STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 1883): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 3188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2021

econômica da mercadoria, de modo que ainda que a Recorrente não tenha demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção tributária prevista no Decreto do Estado do Rio de Janeiro…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 5 anos

Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Maio de 2019

ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Recursos nºs 70.300 e 70.301 - Processos nºs E-04/007/4007/2016 e E-04/007/4068/2016 -…
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há 5 anos

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Janeiro de 2019

traduzida no Acórdão nº 2.966/2017 do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fl. 52, adotando como fundamento os argumentos exarados no voto proferido às fls. 58/96 do presente administrativo. PROC. Nº…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 6 anos

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Outubro de 2018

PROCESSO Nº E-01/108311/1997 - MARIA THEREZA DAMATO GUEDES DA COSTA, ID Funcional XXXXX, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2213 (Prefeitura Municipal de Barra do…
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há 6 anos

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Setembro de 2018

SÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A não escrituração, no livro Registro de Entradas, de documentos fiscais relativos à aquisição de mercadorias gera a presunção de saída de mercadorias sem a emissão do…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 6 anos

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Julho de 2018

Recurso nº 70.875 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/2807/2016 - Recorrente: GUMOS NITERÓI COMÉRCIO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator:…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 6 anos

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Junho de 2018

72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Id: XXXXX CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA…
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