Artigo 16 da Lei nº 3.537 de 12 de Janeiro de 2001 do Rio de janeiro
Lei nº 3.537 de 12 de Janeiro de 2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2001
Art. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.
Parágrafo único - Fica delegado ao Poder Executivo editar normas regulamentares necessárias à implementação da descentralização a que se refere o "caput" deste artigo.