Artigo 15 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 15 - Nenhum comerciante pode ser Deputado ou Suplente, antes de trinta anos completos de idade, e sem que tenha pelo menos cinco anos de profissão habitual de comércio. A nomeação do Presidente não poderá recair em pessoa que tenha menos da referida idade.
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.879 - PR (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777 NELSON PILLA …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.872 - SP (2017/XXXXX-8) AGRAVANTE : CONCESSIONARIA SPMAR SA ADVOGADO : PABLO AUGUSTO ANTUNES E OUTRO(S) - SP280071 AGRAVADO : LUIZ RAIMUNDO DE OLIVEIRA AGRAVADO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, nesta extensão, negar …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 973.441 - RN (2007/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : A J PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO : RAUL SCHEER RECORRIDO : CHLOROPHYLLA PHYTOCOSMÉTICA …
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.688 - AM (2011/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CRIANTO INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADO : MANUEL MOREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO(S) …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.052 - SC (2009/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : VERTIKAL …
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.397.284 - RS (2011/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CONSTRUTORA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 35 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 54339 PR Apelação Cível - 0005433-9

NEGADO PROVIMENTO AO 1 . APELO E DADO PROVIMENTO AO 2 ..
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 5686 AM XXXXX-9

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ- PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO - INSS - ART. 33 , §§ 1º A 3º DA LEI Nº 8.212 /91 - …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. AFERIÇÃO INDIRETA (ART. 33 DA LEI 8.212 /91). IMPOSSIBILIDADE. …
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