Artigo 204 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
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José Alves de Alencar Junior
há 3 anos

embargos a execução fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CEARÁ. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO nº 0000 ALESSANDRO BEZERRA DA SILVA , por intermédio da Defensora…
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ContratoRecurso Blog, Advogado
ContratoRecurso Blog
há 5 anos

Modelo de Agravo de Instrumento

AO DOUTO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CIDADE/UF RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 00000000000 AGRAVANTE: NOME DA AGRAVANTE AGRAVADO: NOME DA AGRAVADA NOME DO CLIENTE, por seu…
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Geovan Amorim, Advogado
Geovan Amorim
há 5 anos

[Modelo] Preferência do Crédito Tributário da Fazenda Municipal sobre Cotas Condominiais e Honorários Advocatícios, Prescrição de CDA's

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE – SP PROCESSO Nº XXXXX-62.2005.8.26.0590 A Fazenda Pública do Município de São Vicente, vem, respeitosamente,…
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Paulo Borges
há 5 anos

Exceção de Pré-Executividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO – SP EXECUÇÃO FISCAL N. _____________ ____________________ , já…
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Matheus Pessoa, Advogado
Matheus Pessoa
há 6 anos

Exceção de pré-executividade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL/FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL Autos n° ... Ação: Execução Fiscal Exequente: Município de ... Executado: IGREJA ..., neste ato representada por seu…
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JOEL OLIVEIRA CAUSAS DO INSS E CONSUMIDOR, Advogado
JOEL OLIVEIRA CAUSAS DO INSS E CONSUMIDOR
há 6 anos

[Modelo] Exceção de Pré Executividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA xx VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... EXECUÇÃO FISCAL Nº xxxxxxxxxxxxxxx R. S. S., já qualificado na Execução Fiscal em epígrafe,…
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