Artigo 192 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 9 meses

TJES • Arrolamento Sumário • XXXXX-21.2020.8.08.0024 • Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370…
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há 9 meses

TJES • INVENTÁRIO • XXXXX-92.2019.8.08.0024 • Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0039782-54.2013.8.26.0100 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0242/2024 Processo 0039782-54.2013.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio…
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em 21 horas

Publicação do processo nº 1004195-80.2021.8.26.0032 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0337/2024 Processo 1004195-80.2021.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria…
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1007462-55.2024.8.26.0032 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0304/2024 Processo 1007462-55.2024.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha -…
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1007788-15.2024.8.26.0032 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0304/2024 Processo 1007788-15.2024.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha -…
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1007601-07.2024.8.26.0032 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0304/2024 Processo 1007601-07.2024.8.26.0032 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Gustavo…
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1007547-41.2024.8.26.0032 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0304/2024 Processo 1007547-41.2024.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha -…
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em 21 horas

Publicação do processo nº 1003152-30.2023.8.26.0003 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0394/2024 Processo 1003152-30.2023.8.26.0003 - Inventário - Inventário Negativo - Bianca…
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em 21 horas

Publicação do processo nº 1008898-76.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0361/2024 Processo 1008898-76.2023.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha -…