Inciso IV do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
IV - remissão;
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há 2 anos

Capítulo 11. Modificações à Relação Jurídica Tributária: Suspensão da Exigibilidade, Exclusão e Extinção - Parte II - O Direito Tributário no Código Tributário Nacional

Uma vez detalhado o conteúdo da relação jurídica tributária pelo instrumento metodológico da regra-matriz de incidência, bem como analisados todos os elementos relativos à constituição dessa mesma…
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há 3 anos

8. Transação Tributária: Modalidades, Proposta, Hipóteses de Rescisão e Vedações - Comentários Sobre Transação Tributária

Fabio Pallaretti Calcini 1 1.Introdução Neste breve estudo, pretendemos traçar aspectos gerais a respeito da transação em matéria tributária, com especial atenção aos elementos voltados para as…
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há 3 anos

Capítulo 3. Possibilidade de Negócio Jurídico Processual em Matéria Tributária: Uma Leitura da Portaria Pgfn 360/18 - Inovações na Cobrança do Crédito Tributário

JÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO Mestranda em Direito Tributário pela FGV/SP. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.  1.Introdução O processo tributário, tanto na esfera administrativa quanto na…
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há 3 anos

Título VII - Das disposições gerais - Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8.212/1991 - Legislação previdenciária anotada

Título VII Das disposições gerais Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada ao caput pela Lei…
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há 3 anos

Art. 180 - Seção III. Anistia - Constituição e Código Tributário Comentados

Seção III Anistia Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou…
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há 3 anos

Art. 157 - Seção II. Pagamento - Constituição e Código Tributário Comentados

Seção II Pagamento Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte ▪ Comentário: Ao lermos esse dispositivo,…
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há 3 anos

Art. 170 - Seção IV. Demais Modalidades de Extinção - Constituição e Código Tributário Comentados

Seção IV Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a…
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há 3 anos

Art. 180 - Seção III. Anistia - Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

Seção III Anistia Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou…
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há 3 anos

Art. 170 - Seção IV. Demais Modalidades de Extinção - Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

Seção IV Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a…
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