Alínea "b" Artigo 31 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 31. São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código Penal e na Lei de Contravencoes Penais :
b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provindo.