Inciso II do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
II - recurso de ofício;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 2201 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

Processo XXXXX-09.2023.8.26.0008 (processo principal XXXXX-42.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Teixeira dos Santos - SPE Porto…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Página 2230 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP), MARCIA ELENA GUERRA CORREIA (OAB XXXXX/SP), MARCIA ELENA GUERRA CORREIA (OAB XXXXX/ SP), MARCIA ELENA GUERRA CORREIA (OAB XXXXX/SP), MARCIA ELENA GUERRA CORREIA (OAB XXXXX/SP)…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Página 2270 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 dias

Página 2305 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

que se venceram até a data da constatação do abandono do imóvel pela parte ré (07/01/2014 - fls. 100), aplicada multa contratual de 10%, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros legais…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 15 dias

Página 907 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Abril de 2024

anulada. O candidato apresenta recurso referente a questão objetiva nº 68, a qual está descrita a seguir: 68. Assinale a alternativa CORRETA. Segundo Art. 65 da LC 113/2005 no TCE/PR são admissíveis…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 16 dias

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Abril de 2024

Grupos de Câmaras Criminais Quarto Grupo de Câmaras Criminais id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- DESPACHOS -------------------------…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 17 dias

Página 2449 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 dias

Página 2335 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

Pagamento - ESPOLIO de Onofre Salomão da Silva - - Isaura Martins da Silva - Eduardo Janes Braga - Vistos. Fls. 82: Ciência à parte exequente da resposta obtida na pesquisa realizada junto ao Infojud…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 23 dias

Página 6737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2516980 - SP (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 PAULO GUILHERME DARIO…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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mês passado

Página 248 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Abril de 2024

Grupos de Câmaras Criminais Quarto Grupo de Câmaras Criminais id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- DESPACHOS -------------------------…
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