Artigo 141 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Ação: XXXXX-96.2022.8.19.0027 Protocolo: 3204/2024.00390280 - AGTE: BELAIR JOSE CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: JOSE LUIZ FRIAS RABELO OAB/RJ-039445 ADVOGADO: RODRIGO…
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Página 4575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

15 (quinze) dias, cópia das procurações das partes, da sentença/acórdão e da certidão do trânsito em julgado do processo principal. Com fundamento no artigo 319, I, do NCPC, c.c. artigo 2º, do…
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Publicação do processo nº 0010231-94.2006.8.26.0481 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0438/2024 Processo 0010231-94.2006.8.26.0481 (481.01.2006.010231) - Execução Fiscal - Baldo & Irmão Ltda - Feito nº…

Publicação do processo nº 0106451-59.2015.8.19.0021 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJRJ

id: 8548704 *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 032. APELAÇÃO 0106451-59.2015.8.19.0021 Assunto:…

Intimação - Apelação Cível - 0007777-82.2008.8.16.0083 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007777-82.2008.8.16.0083 POLO ATIVO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR POLO PASSIVO CLAUDIO DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A/S) JOÃO THIAGO DUARTE | 47137/PR CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE |…

Intimação do processo N. 5013429-20.2024.4.03.6100 - 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013429-20.2024.4.03.6100 POLO ATIVO SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN | 164498/SP GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA | 258491/SP…

Página 3832 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

Salesiana de Sao Paulo - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no art. 485, IV, c.c. 803, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Condeno o Município ao reembolso das…
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Página 5001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

diligência SISBAJUD, para que requeira o que de direito em 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB XXXXX/PR) Processo XXXXX-37.2023.8.26.0481 - Mandado de Segurança Infância e Juventude…
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Página 3596 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2024

“As hipóteses formam um rol exaustivo, pois, conforme afirma o art. 141 do CTN, o crédito tributário regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio…
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Intimação do processo N. 3036033-87.2023.8.06.0001 - 12/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3036033-87.2023.8.06.0001 POLO ATIVO ARTHUR DA FONSECA E CASTRO NOGUEIRA LEONARDO CARDOSO LUNARDELLI MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA TATIANA FERNANDES BOMFIM ADVOGADO(A/S) LEONARDO…