Artigo 141 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Andamento do Processo n. 0021445-72.2016.8.19.0046 - Apelação - 20/10/2021 do TJRJ

125. APELAÇÃO 0021445-72.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0021445-72.2016.8.19.0046 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0012097-30.2016.8.19.0046 - Apelação - 20/10/2021 do TJRJ

127. APELAÇÃO 0012097-30.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0012097-30.2016.8.19.0046 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0023851-66.2016.8.19.0046 - Apelação - 20/10/2021 do TJRJ

002. APELAÇÃO 0023851-66.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023851-66.2016.8.19.0046 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0017485-11.2016.8.19.0046 - Apelação - 20/10/2021 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0017485-11.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0017485-11.2016.8.19.0046 Protocolo:…

Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2021

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032567-50.2021.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0086695-17.2021.8.19.0001 Protocolo:…

Página 174 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2021

004. APELAÇÃO 0023840-37.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023840-37.2016.8.19.0046 Protocolo:…

Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2021

indenizatória arbitrada em R$7.000,00, que se mantém.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 123. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2021

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Alegação recursal de falha do cartório extrajudicialquanto à notificação da Autora acerca de protesto dedívida. Prova dos autos de que houve a tentativa…

Petição - Ação Retido na fonte contra Itaú Unibanco

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO…

Andamento do Processo n. 0004443-83.2015.8.26.0352 - Apelação Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 0004443-83.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis -Apelado: Rogerio Moreira dos Reis - Decisão Monocrática Trata-se de apelação…