Art. 141 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00019075320134036137 SP

) a aplicação da SELIC é legítima; e (vi) o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69 é constitucional e decorre do art. 141... IMPOSTA COM ESPEQUE NO ART. 44, II, DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10203686920178260114 SP 1020368-69.2017.8.26.0114

e assegura uma garantia ao contribuinte. Em complemento, o Código Tributário Nacional (art. 97), recepcionado pela... de Receitas Municipais, ex vi do art. 16, §§ 4º e 5º, com nova redação dada …

Andamento do Processo n. 14088-64.2005.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 13/09/2019 do TJMT

. 39 da Lei 4.320/1964, pelo Município Exequente, junto ao CADASTRO DO CONTRIBUINTE, perante o GAT – Gestão... de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de …

Página 248 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do Art. 39 da Lei 4.320/1964, pelo Município Exequente, junto ao CADASTRO DO CONTRIBUINTE, perante o GAT... – Gestão de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00449906820028260564 SP 0044990-68.2002.8.26.0564

regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente... ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00484835320028260564 SP 0048483-53.2002.8.26.0564

tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa... limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00482600320028260564 SP 0048260-03.2002.8.26.0564

o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista... de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 09022089520078260224 SP 0902208-95.2007.8.26.0224

. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF... de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00806777220038260564 SP 0080677-72.2003.8.26.0564

tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa... limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15088945220178260564 SP 1508894-52.2017.8.26.0564

compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN... tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei