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25 de maio de 2019
Artigo 141 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 141 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Andamento do Processo n. 1019246-92.2019.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

contida no Art. 174 Parágrafo Único, inc. I da Lei 5172/1966Código Tributário Nacional e tendo em vista que os créditos... de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa MF CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 141. O crédito... do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Dec...

Andamento do Processo n. 1019247-77.2019.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

no Art. 174 Parágrafo Único, inc. I da Lei 5172/1966Código Tributário Nacional e tendo em vista que os créditos... de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa MF CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 141. O crédito... do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei...

Andamento do Processo n. 1019248-62.2019.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

previsão contida no Art. 174 Parágrafo Único, inc. I da Lei 5172/1966Código Tributário Nacional e tendo em vista..., 22 de maio de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa MF CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 141... de que tratam o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, ...

Andamento do Processo n. 1019249-47.2019.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

previsão contida no Art. 174 Parágrafo Único, inc. I da Lei 5172/1966Código Tributário Nacional e tendo em vista... de maio de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa MF CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 141... o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Dec...

Andamento do Processo n. 1019250-32.2019.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

previsão contida no Art. 174 Parágrafo Único, inc. I da Lei 5172/1966Código Tributário Nacional e tendo em vista..., 22 de maio de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa MF CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art... de que tratam o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o a...

Andamento do Processo n. 1019251-17.2019.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

, conforme previsão contida no Art. 174 Parágrafo Único, inc. I da Lei 5172/1966Código Tributário Nacional e tendo em vista... de que tratam o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei 1.645, de 11... Tributário Nacional, combinados com o Art. 487, inc. II do CPC/2015, ...

Andamento do Processo n. 1019252-02.2019.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

previsão contida no Art. 174 Parágrafo Único, inc. I da Lei 5172/1966Código Tributário Nacional e tendo em vista..., 22 de maio de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa MF CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 141... de que tratam o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, ...

Andamento do Processo n. 1019254-69.2019.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

, conforme previsão contida no Art. 174 Parágrafo Único, inc. I da Lei 5172/1966Código Tributário Nacional, DETERMINO... de Direito fcoa MF CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica... de que tratam o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 19...

Andamento do Processo n. 1019255-54.2019.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

, conforme previsão contida no Art. 174 Parágrafo Único, inc. I da Lei 5172/1966Código Tributário Nacional e tendo... NACIONAL Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade... de que tratam o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969...

Andamento do Processo n. 1019256-39.2019.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

ordenatório da citação, conforme previsão contida no Art. 174 Parágrafo Único, inc. I da Lei 5172/1966Código... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue... e 174, ambos do Código Tributário Nacional, combinados com o Art. 487, inc. II do CPC/...

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