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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 137 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 137, inc. III, "b" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

Embargos de Declaração : ED 70049985948

IM Nº 70049985948 2012/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SE O ACÓRDÃO EXPLICITOU, COM OS DISPOSITIVOS PERTINENTES, SER A MATÉRIA EXAMINÁVEL DE OFÍCIO, NÃO HÁ FALAR EM

Agravo de Instrumento : AI 1522443120118260000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000311180 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0152244-31.2011.8.26.0000, da Comarca de Santo

Habeas Corpus : HC 993080334013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO ii iii iii um mu mu um um mi mi *01874883* Vistos,

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70045163615 RS (TJRS)

APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. REDUÇÃO DO MONTANTE DO IMPOSTO A PAGAR, EM FACE DO CREDITAMENTO DE ICMS A PARTIR DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FALSAS), QUE NÃO CORRESPONDEM A

Habeas Corpus: HC 1210947300000000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO ii iii iii um mu mu um um mi mi *01874883* Vistos,

AC - Apelação Civel -: AC 200985000012253

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DE PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO E...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 751 SP 2003.61.04.000751-2 (TRF3)

--> APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000751-81.2003.4.03.6104/SP 2003.61.04.000751-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Santoro Facchini APELANTE : BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENICIO APE

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2006

JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de

Apelação Civel: AC 123911 RN 97.05.33171-5

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE HABITE SE CONDICIONADA À PROVA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 50 DA LET Nº 8.212/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. 0 PREFEITO NÃO É RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PEFO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INSTITUÍDA NO ART. 50 DA LEI Nº 8.212 /91. INEXISTÊNCIA, N...

Remessa Ex Offício: REOAC 133721 CE 98.05.09766-8

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATRÍCULA INSS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. O PREFEITO NÃO RESPONDE PESSOALMENTE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ATRIBUÍDA AO CONSTRUTOR, DE COMUNICAR AO INSS, OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA FINS DE MATRÍCULA, NEM É SOLIDÁRIO...

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