Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
