Artigo 580 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 580 - Alegando-se extravio dos primeiros conhecimentos, o capitão não será obrigado a assinar segundos, sem que o carregador preste fiança à sua satisfação pelo valor da carga neles declarada.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 804 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2024

que representa a propriedade das mercadorias. Acontece que, no curso do transporte dos documentos de embarque originais, realizado pela DHL Express, o caminhão transportador foi roubado, durante o…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Página 8640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2315109 - SP (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO : JOÃO PAULO ALVES JUSTO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Página 8643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2023

1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 7811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2119286 - SC (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS : RIZIERI CESAR MEZADRI -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ano passado

Página 1498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2023

da Marinha Mercante) registrado no sistema. Dentro desse quadro - respeitados os doutos posicionamento em sentido contrário - esta Relatoria entende que mesmo com a adoção do sistema aduaneiro…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 11794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2022

PRESUMIDA – ADEMAIS, PLEITOS INAUGURAIS ACOLHIDOS – INDEFERIMENTO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, torna-se inviável a condenação por litigância de má-fé quando…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 5270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : A P MOLLER MAERSK A/S REPR. POR : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADOS : JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 11947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1621605 - SP (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CHINA SHIPPING CONTAINER LINES CO LTD REPR. POR : OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA ADVOGADOS :…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 anos

Página 2055 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

extremamente razoável a exigência da via original do conhecimento de embarque pelo transportador marítimo para entrega das mercadorias. Nesse mesmo sentido, admitindo a exigência da via original do…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 4 anos

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Junho de 2020

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 11ª Vara Cível Listas LISTA - CANCELAMENTO AUDIÊNCIA INTIMO, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Júlio César Babilon, OS ADVOGADOS ABAIXO LISTADOS, do…
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