Artigo 220 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 220. O INPI aproveitará os atos das partes, sempre que possível, fazendo as exigências cabíveis.