Artigo 277 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 277. Interposto recurso ordinário contra decisão do Tribunal Regional, o presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões.
Parágrafo único. Juntadas as razões do recorrido, serão os autos remetidos ao Tribunal Superior.

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Abril de 2024

VASCONCELOS FILHO - DF19061-S, ANDRE GARCIA XEREZ SILVA - CE25545-A Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS -CE18185-A, CASSIO FELIPE GOES PACHECO - CE17410-A, LUCIANA…
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Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 30 de Abril de 2024

ADVOGADO(A): FLAVIO ROGERIO DOS SANTOS NOBREGA - OAB/PA27737 ADVOGADO(A): JOLINDA PRATA VASCONCELOS - OAB/PA18760 ADVOGADO(A): AMANDA LIMA FIGUEIREDO - OAB/PA11751-A RÉU/RÉ: NEIL DUARTE DE SOUZA…
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Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 30 de Abril de 2024

ADVOGADO(A): KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - OAB/DF73237 ADVOGADO(A): LARYSSA BRITO MOREIRA - OAB/DF43787 ADVOGADO(A): LILIAN DE FATIMA MENDES - OAB/DF27603 ADVOGADO(A): LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA -…
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Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 29 de Abril de 2024

ADVOGADO(A): EMANUELLE SANTOS GATO DE OLIVEIRA - OAB/PA33205 ADVOGADO(A): LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES - OAB/PA11902 ADVOGADO(A): LEONARDO DO AMARAL MAROJA - OAB/PA10582 RÉU/RÉ: RUD NEY RAMOS DE…
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Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 29 de Abril de 2024

ADVOGADO(A): CECILIA MELCA DA SILVA BARBOSA - OAB/PA29904 ADVOGADO(A): ALINE DANIEL MELO - OAB/PA17205 RÉU/RÉ: RAQUEL TERUMI ITO ADVOGADO(A): ALINE DANIEL MELO - OAB/PA17205 RÉU/RÉ: RENATO BATISTA…
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Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Abril de 2024

LIBERAL de Goiás (PL/GO) e dos candidatos ALCIDES RIBEIRO FILHO, DANIEL VIEIRA RAMOS, GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAÚJO e MAGDA MOFATTO HON, por suposta violação à disposição do § 3º do art. 10 da Lei…
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Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Abril de 2024

REPRESENTANTE : 51 - PATRIOTA - REGIONAL - GOIÁS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº…
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Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Abril de 2024

Findo o prazo, com ou sem manifestação, os autos deverão ser encaminhados ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do artigo 277, parágrafo único do Código Eleitoral. Cumpra-se. Goiânia,…
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Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 25 de Abril de 2024

ADVOGADO(A): ALEX PINHEIRO CENTENO - OAB/PA15042-A ADVOGADO(A): EDIMAR DE SOUZA GONCALVES - OAB/PA16456-A RÉU/RÉ: AVEILTON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): TATIANE ALVES DA SILVA - OAB/PA14505-A…
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Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 10 de Abril de 2024

8. Por fim, quanto ao 3º Embargos de declaração, este não deve ser conhecido, uma vez que é manejado por terceiro estranho ao processo, que teve seu pedido de ingresso indeferido na posição de…
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