Artigo 107 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
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Página 804 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

1.638.772/SC e 1.629.001/SC (Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgados em 10 de abril de 2019), o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, quando do julgamento do RE n. 1.187.264-SP…
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Publicação do processo nº 0707984-31.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJDF

N. 0707984-31.2024.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME. Adv(s).: GO50208 - NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA. R: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0707984-31.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707984-31.2024.8.07.0018 POLO PASSIVO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO(A/S) NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA | 50208/GO DATA…
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há 5 dias

Página 412 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Alexandre de Moraes Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Colige-se dos autos…
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há 5 dias

Página 413 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivo Fernando Yoshida (Justiça Gratuita) - Apelado: Globalcash Fundo de Investimento Em Direitos…
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Página 416 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

Donegatti (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313 Nº XXXXX-28.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1177178-07.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1177178-07.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1014965-12.2023.8.26.0405 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1014965-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1136068-28.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1136068-28.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1002939-04.2023.8.26.0236 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1002939-04.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…