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23 de maio de 2019
Artigo 107 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 107 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Pg. 769. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

de 0,38%. A legislação tributária deve ser interpretada conforme os artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional... do IOF-câmbio. Este requer, conforme previsto no art. 63 , II do Código Tributário Nacional ( CTN ) e no art. 11 do Decreto..., em observância ao artigo 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50083376120174047205 SC 5008337-61.2017.4.04.7205

decisão judicial (art. 170-A do CTN ), nos termos do art. 7º da Lei n.º 9.430 /1996. A compensação de indébitos tributários... do Decreto-lei n.º 1.598 /77; art. º da Lei Complementar n.º 70 /91; artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.718 /98, art. 1º , caput... e §§ 1º e 2º da Lei n.º 10.637 /2002; art. 1º, caput e §§ 1º e 2º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080117765 RS

de impossibilidade de delegação para instituir impostos, nos termos do art. 7º do Código Tributário Nacional , por fazer... – Simples Nacional (art. 12). O artigo 13 da referida Lei Complementar dispõe acerca do recolhimento unificado de impostos..., salientando que a interpretação da legislação tributária deve obedec...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10103160001295001 MG

por microempreendedor individual. Aduzem que o art. 107 c/c o art. 111, II, do Código Tributário Nacional estabelece... da remessa necessária, na parte em que foi concedida a segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, §1°). Inicialmente esclareço... de autoridade (CF/88, art. 5º, LXIX, c/c Lei 12.016/2009, art. 1°). S...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/03/2019

, c , do CTN . Reclassificação da multa do art. 107 para o art. 87 da Lei n.º 5.900/96, alterado pela Lei n.º 8.085 /18.../96, e aplicada a multa do art. 87 da Lei n.º 5.900/96, condenando-a ao pagamento do crédito tributário no valor de R..., encaminhe-se o processo ao Conselho Tributário Estadual, em atendimento ao ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50280697520184040000 5028069-75.2018.4.04.0000

Tributário Nacional, artigos 97, 106, 107, 174; Lei das Execuções Fiscais, artigo 40, §4º. Quanto ao prequestionamento, estando... Nacional, artigos 97, 106, 107, 174; Lei das Execuções Fiscais, artigo 40, §4º. É o relatório. VOTO Os embargos... do art. 61 da Lei 9.430/96 e nada tem de confiscatória. 4. Aplicabilidade...

Receita tributar custeio de educação é inconstitucional, diz especialista

inconstitucional por violação ao princípio constitucional da legalidade e ilegal por ofensa aos artigos 107 a 111 do Código... de janeiro. O posicionamento da Receita leva em consideração dispositivos da Lei 12.513 , de 2011, que alterou... em capítulo específico da Lei 9.394 , de 1996, que foi alterada pela pel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 45566820144036100 SP

referido artigo e incisos supramencionados, nos remete à Lei 8.212/91, art. 22, § 1º, que nos leva ao seguinte rol... DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO. COFINS. §1º, ART. 3º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TRIBUTAÇAO... DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. §§ 5º E 6º DO ART. 3º, DA LEI 9.718/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045023420184047107 RS 5004502-34.2018.4.04.7107

coincide com o objetivo de suprir omissões do julgado, próprio dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC - Lei 13.105... submeterem" (art. 489, III do CPC - Lei 13.105, de 2015), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas... pela apelação a seu conhecimento (art. 1.013 do CPC - Lei 13.105, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101726020168260248 SP 1010172-60.2016.8.26.0248

advocatícios decorrentes da sucumbência, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal 12.016/09. PODER JUDICIÁRIO...: Secretário Municipal de Segurança Pública de Indaiatuba REEXAME NECESSÁRIO: artigo 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/09 MM... ou coletivo local, nos termos dos artigos 30 da CF e 107 do CTN; b...

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