Artigo 217 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 217. A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 20 horas

Petição Inicial - TJMT - Ação Notificação Judicial de Protesto Interruptivo de Prescrição - Protesto - contra Monsanto do Brasil

AO EXMO. JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT , brasileiro, agropecuarista, casado, inscrito no CPF sob nº , RG nº , residente e domiciliado na CEP , vem respeitosamente à presença de…
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Revista da Propriedade Industrial
há 5 dias

Página 5810 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Maio de 2024

5810 Registros de marca extintos Pelo fim da vigência Pela caducidade Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial…
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Revista da Propriedade Industrial
há 5 dias

Página 5821 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Maio de 2024

Exame de mérito em petição de renúncia parcial: Exigência Como etapa do exame de mérito das petições em referência, formula-se exigência de mérito – nos termos do artigo 220 da Lei da Propriedade…
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Revista da Propriedade Industrial
há 5 dias

Página 439 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Maio de 2024

Código Anuidade do Pedido Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI O INPI arquivou o pedido pela falta de pagamento(s) de retribuição anual (anuidade), por pagamento da retribuição anual fora do…
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Revista da Propriedade Industrial
há 5 dias

Página 108 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Maio de 2024

108 Registros de desenho industrial extintos Pelo fim da vigência Pela falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120 Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial…
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Revista da Propriedade Industrial
há 12 dias

Página 350 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Abril de 2024

Código Anuidade do Pedido Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI O INPI arquivou o pedido pela falta de pagamento(s) de retribuição anual (anuidade), por pagamento da retribuição anual fora do…
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Revista da Propriedade Industrial
há 12 dias

Página 7562 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Abril de 2024

estrangeira o nome e o endereço atualmente cadastrados no INPI são meios de identificação importantes e devem necessariamente estar em conformidade com o peticionado. Dados verificados no sistema de…
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Revista da Propriedade Industrial
há 12 dias

Página 6846 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Abril de 2024

6846 Registros de marca extintos Pelo fim da vigência Pela caducidade Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial…
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Revista da Propriedade Industrial
há 12 dias

Página 4346 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Abril de 2024

928461718 Exigência de mérito Titular: CUTEMAX INDUSTRIAL LTDA [BR/SP] Procurador: UNAPI LTDA Detalhes do despacho: Esclareça a descrição dos itens a serem comercializados elencados no cumprimento de…
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Revista da Propriedade Industrial
há 12 dias

Página 156 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Abril de 2024

156 Registros de desenho industrial extintos Pelo fim da vigência Pela falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120 Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial…
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