Parágrafo 2 Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.
§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/10/2020 Código 121 - Exigência... - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI... do titular e do …

Página 90 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o pedido de registro de desenho industrial, uma vez..., Leonardos & CIA Arquivamento (21) BR 30 2019 004665-2 Código 35 - …

Página 91 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

VASCONCELOS Arquivamento (21) BR 30 2020 002792-2 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º... 002815-5 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º …

Página 92 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

(21) BR 32 2017 004328-6 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 01/09/2016 (44) 27... Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da …

Página 94 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

Pg. 94. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/10/2020 (21) BR 32 2019 001650-0 Código 35... - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) …

Página 93 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

da publicação do despacho 47 na RPI 2568, de 24/03/2020. (21) BR 32 2018 002417-9 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216... do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 07/12/2017 …

Página 95 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

Pg. 95. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/10/2020 (21) BR 32 2019 001654-3 Código 35... - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) …

Página 96 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

Pg. 96. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/10/2020 (21) BR 32 2019 001658-6 Código 35... - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) …

Página 97 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

Arquivamento (21) BR 32 2019 004959-0 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/06/2019...Pg. 97. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 98 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

Arquivamento (21) BR 32 2019 004964-6 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/06... - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/…