Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 dias

Página 129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2024

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 17 dias

Página 5413 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Abril de 2024

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Gilmar Luiz Coelho Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5167697- 10.2022.8.09.0051 Comarca…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 20 dias

Página 10639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2532599 - RS (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MAJESTIC HUB LTDA ADVOGADO : ANA CLAUDIA BRESSIANI - SC033128 AGRAVADO : ESTADO DO…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 3838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

crédito tributário referente aos exercícios de 2013 até 2017, mantendo o do exercício de 2018. A Corte local deu parcial provimento ao recurso de Apelação da Fazenda apenas para alterar os honorários…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 7326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2526226 - SP (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A AGRAVANTE : USINA VERTENTE LTDA ADVOGADOS : IVAN TAUIL…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 7650 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2024

constitucionalidade não foi afastada pelo STF. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.” Opostos embargos de declaração pela ora recorrente no mov. 81, foram estes…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 6389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

§ 4º do artigo 24-A, da Lei Complementar n. 87/1996, inserido pela Lei Complementar n. 190/2022, bem como do Convênio ICMS n. 235, de 27 de dezembro de 2021, a autoridade impetrada emitiu o…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 5161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

2.657/96, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.071/15, razão pela qual não houve criação de novo tributo, senão apenas restauração da eficácia do diploma estadual, a partir da implementação…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 meses

Página 2406 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2024

pois a decisão embargada deixou de observar a anterioridade anual e nonagesimal, embasando-se na ratio decidenti do Tema 1093 do STF, que trata de matéria diversa. Ressalta a omissão no tocante ao…
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há 3 meses

Página 2407 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Embargos de Declaração n. XXXXX-44.2021.8.09.0051 Comarca de…
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