Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-75.2008.8.24.0003

Processo: XXXXX-75.2008.8.24.0003 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Volnei Celso Tomazini Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Vice-Presidência Julgado em:…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-35.2008.8.24.0003

Processo: XXXXX-35.2008.8.24.0003 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Volnei Celso Tomazini Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Vice-Presidência Julgado em:…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-9 Curitiba

Apelação Cível nº 1.382.567-9 da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ Estado do Paraná Apelante 1: Premium Tabacos do Brasil Ltda. Apelante 2:…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-9 Curitiba

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação 1 (afastada a questão relativa …
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 0113278-55.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0113278-55.2023.8.16.0000 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA | 156817/SP DIOGO DA ROS GASPARIN |…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-12.2011.8.24.0023

Processo: XXXXX-12.2011.8.24.0023 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Denise de Souza Luiz Francoski Origem: Capital Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público Julgado em: Thu May 23…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 0097220-74.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 30/10/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0097220-74.2023.8.16.0000 POLO ATIVO COMPENSADOS IMPéRIO LTDA. POLO PASSIVO DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANá ADVOGADO(A/S) LUMY…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2008.8.13.0480 Patos de Minas

Número do XXXXX-9/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Versiani Penna Relator do Acordão: Des.(a) Versiani Penna Data do Julgamento: 16/03/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 EMENTA:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra Barcelona Utilidades Domésticas

AIIM No Autuado: BARCELONA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA IE: CPF/CNPJ: Localidade: XXXXX CLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO Este processo foi incluído na pauta de julgamentos divulgada…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-39.2008.8.13.0481 Patrocínio

Número do XXXXX-0/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Versiani Penna Relator do Acordão: Des.(a) Versiani Penna Data do Julgamento: 09/03/2017 Data da Publicação: 21/03/2017 EMENTA:…
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