Art. 208 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

Página 924 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

e 209, da Lei 9.279/96 e 102 da Lei 9.610/98, cujo montante deverá ser apurado em perícia contábil no curso do processo... pela reprodução não autorizada dos autorais da Autora, na forma dos arti…

Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 208 e 210, II da Lei 9.279/96, bem como (3) pagar indenização por danos morais. Juntou... a complementação. No mérito, os pedidos são procedentes. A Lei de Propriedade Ind…

Página 2139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, desde a citação, bem como danos materiais devidos por força do disposto no art. 208 da Lei de Propriedade Industrial... , a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os critérios do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10051570620168260606 SP 1005157-06.2016.8.26.0606

III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei9.279/96).” Funda seu direito nos arts. 2º, 139, 209 da Lei acima referida..., com fulcro nos artigos 190, I e II e 195, III, IV, V e VIII da Lei 9279/9…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030709120178260008 SP 1003070-91.2017.8.26.0008

a determinação da apuração em liquidação de sentença, nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96. No tocante, aos danos... de sentença, nos termos dos arts. 208 e 210 da Lei 9.279/96. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21158787520198260000 SP 2115878-75.2019.8.26.0000

em liquidação, nos termos dos artigos 208 , I e 210 da Lei n. 9.279 /96. Pelo V. Acórdão reproduzido às fls. 120/130 foi dado... aos benefícios que o lesado teria auferido caso a violação não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003070-91.2017.8.26.0008 SP 1003070-91.2017.8.26.0008

, porque são presumidos. Apuração em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 208 e 210 da Lei 9.279/96. Danos morais...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10078801220178260008 SP 1007880-12.2017.8.26.0008

, necessária a determinação da apuração em liquidação de sentença, nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279 /96. No... em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 208 e 210 da Lei 9.27…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007880-12.2017.8.26.0008 SP 1007880-12.2017.8.26.0008

, porque são presumidos. Apuração em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 208 e 210 da Lei 9.279/96. Danos morais...

Andamento do Processo n. 0130668-10.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 06/09/2019 do TJRN

). A marca quando registrada possui abrangência em todo território nacional, nos termos do art. 129 da Lei 9.279/96. Já... do RS, Relator: Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Julgado em …