Art. 208 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

Andamento do Processo n. 1.834.162 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

. 7º, 371, 485, 502, 505, 507, 509 e 797 do CPC; 208 e 210 da Lei 9.279/96; e art. 1º da Lei Estadual 11.608/03; bem.... Aplicabilidade do art. 4º, III, da Lei 11.608/03. Determinação de imediato …

Andamento do Processo n. 1.647.083 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

ao art. 208 da Lei 9.279/96, o qual estatui que "a indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria... de prejuízo. Destaca ainda que a redação do art. 209 da Lei 9.279/96

Página 5691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

recorrente deveria suscitar violação ao art. 208 da Lei 9.279 /96, o qual estatui que "a indenização será determinada... da Lei 9.279 /96 autoriza a reparação material pela constatação do ato de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10481686320178260602 SP 1048168-63.2017.8.26.0602

de liquidação de sentença, na forma dos artigos 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) - RECURSO PROVIDO... presumidos e que dever ser apurados em liquidação, nos termos dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10061504920188260066 SP 1006150-49.2018.8.26.0066

marcário – Reforma da sentença para estabelecer como parâmetro o disposto no art. 210, III, da Lei 9.279/96 – Dano moral..., pelo critério do art. 210, I, da Lei n. 9.279/96, c.c. art. 103, par. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048168-63.2017.8.26.0602 SP 1048168-63.2017.8.26.0602

dispostos nos arts. 208 e 210 da Lei 9.279/96, com apuração em fase de liquidação de sentença. Proibição do uso do termo... de dano material e moral. Inteligência do Enunciado 8 do Grupo de …

Andamento do Processo n. 1003486-30.2018.8.26.0168 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TJSP

Nº 1003486-30.2018.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena -…

Página 2082 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10116167720178260577 SP 1011616-77.2017.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000195024 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011616-77.2017.8.26.0577, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07249881420198070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0724988-14.2019.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de…