Art. 208 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

Página 1244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2516/2019 do CSM a seguir transcrito: “1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal):...

Andamento do Processo n. 0508708-28.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Marca - 15/08/2019 do TJBA

ADV: ISABELLE APARECIDA LIMA MARTINS (OAB 38881/BA), EDSON COSTA DE ASSIS (OAB 41872/BA), MARTA CRUZ MACHADO (OAB 60891/BA), ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAIS, ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB...

Página 1872 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

APURADO INFERIOR AO POSTULADO. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESSA PARTE. APELAÇÃO DOS RÉUS-RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. PROCESSUAL. RECURSO...

Página 1158 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

nomes fantasia e nas marcas utilizadas, o que induz em evidente confusão nos consumidores, sendo de pouca importância a intenção ou de indução a erro. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50071469620174047005 PR 5007146-96.2017.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br...

Andamento do Processo n. 1.388.648 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.648 - SP (2013/0172164-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO...

Página 12650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 125, 129, 130, 131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96; 102, 103, 104, 106 da Lei 9.610/98; 334...

Página 3073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2019

processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Junte-se cópia desta sentença no Processo 1024392-97.2018.8.26.0602. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: ROSANGELA DA ROSA...

Página 1261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

questão a indicar regularidade em sua conduta, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do NCPC, o que confirma a violação de marca. Diante disso, de rigor a responsabilidade do réu em...

Página 919 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2019

baseados nos art. 7º, II, da Lei 8.137/1990 e art. 6º, III e art. 61 c/c art. 66, caput, do Código de Defesa do Consumidor, não deverão ser analisados nesta seara, uma vez que se trata de ilícitos...