Artigo 519 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 519 - O capitão é considerado verdadeiro depositário da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista dos conhecimentos (artigo nºs 586 e 587).
A responsabilidade do capitão a respeito da carga principia a correr desde o momento em que a recebe, e continua até o ato da sua entrega no lugar que se houver convencionado, ou que estiver em uso no porto da descarga.
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 11774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2024

art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 519, 586 e 587 do CCom, 554 do Regulamento Aduaneiro e 754 do CC/2002, além de dissídio jurisprudencial, alegando que…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 7337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2063296 - SP (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADOS : JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA…
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há 11 meses

Página 7339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2023

parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e…
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há 11 meses

Página 8643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2023

1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2023

a contestação de fls. 197 Arguiu, em sede de preliminares, a incompetência absoluta do juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro no conhecimento de transporte. No mérito, ressaltou…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 230 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2023

avariadas, mas na obrigação contratualmente assumida, em absoluto confundível com mero agenciamento, frise-se, de transportar o equipamento adquirido desde sua origem até o destino no Estado do…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 357 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2022

sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Exceção de incompetência territorial.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 358 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2022

competentes, estando ausente o prequestionamento.Aplicação da Súmula XXXXX/STF.3 - Não tendo a recorrente explicitado de que forma determinados dispositivos legais teriam sido violados (arts. 494, 519…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 620 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2022

sua pretensão, alega que atuou como seguradora líder em contrato de seguro celebrado com a empresa importadora estrangeira De Groot Fresh Produce UK Ltd. Esta, por sua vez, adquiriu produtos da…
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há 2 anos

Página 3835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2022

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.058.960 - SP (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MSK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ADVOGADO :…
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