Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 9 dias

Petição - TJSE - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - de Nicolle Moura Calçados e Confecções contra Nofake - Nofake Tecnologia e Prrotencao de Marca, J M Felix Machado Comercio de Roupas e Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANA - SE Processo nº: XXXXX NOFAKE TECNOLOGIA E PROTEÇÃO DE MARCA LTDA. E J M FÉLIX MACHADO COMÉRCIO DE ROUPAS, -…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 dias

Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Titularidade de Marca c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Bacozon Comercio de Bebidas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. , brasileira, divorciada, portadora do RG n.º e do CPF n.º: , residente e domiciliada na ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Ordinário de Abstenção de Uso e Indenização - Procedimento Comum Cível - de Luna Music Records contra Marcio Sadanobu Onaga, Ciel Empreendimentos Artisticos e Bonyplus Industria e Comercio, Importacao e Exportacao de Cosmeticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO LUNA MUSIC RECORDS LTDA. (" LUNA "), pessoa jurídica de direito privado, com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
anteontem

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-14.2023.8.26.0450 Piracaia

Registro: 2024.0000389269 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-14.2023.8.26.0450 , da Comarca de Piracaia, em que é apelante LIANJIN WU - ME - DASU…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-45.2022.8.13.0324 1.0000.24.017901-0/001

Número do XXXXX-0/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Maurício Pinto Ferreira Relator do Acordão: Des.(a) Maurício Pinto Ferreira Data do Julgamento: 02/05/2024 Data da Publicação:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 dias

Relatório Final - TJSP - Ação Crimes contra as Marcas - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Nº Inquérito: Ano: 2023 Delegacia: 02º D.P. FRANCA EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação/Medida de Abstenção de Uso de Marca, Concorrência Desleal c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Busca e Apreensão e Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível - de Luz Franquias contra Z. & C. Com. e Atacado de Armarinhos e LM de Souza Variedades

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DA COMARCA DE PERUÍBE - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE LIMINAR LUZ FRANQUIAS LTDA ( fantasia: CHILLI BEANS), situada à…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 meses

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-23.2023.8.26.0441 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-23.2023.8.26.0441 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Marca Requerente: Luz Franquias S/a) Requerido: Maria Jose Santana Rodrigues XXXXX (Nome…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 dias

Intimação - Inquérito Policial - 5005232-61.2023.4.03.6181 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005232-61.2023.4.03.6181 POLO PASSIVO INDETERMINADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005232-61.2023.4.03.6181 / 10ª Vara…
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 8 dias

Intimação - Termo Circunstanciado - 0802827-08.2024.8.14.0401 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802827-08.2024.8.14.0401 POLO ATIVO O ESTADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2024 Autos: 0802827-08.2024.8.14.0401 Autor do Fato: VICTOR HUGO OLIVEIRA…