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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 91 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 91, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

IV - acima de 60.000 até 100.000:

a) pelos primeiros 60.000 ...................................................................... 3,0

b) para cada 8.000 ou fração excedente, mais ...................................... 0,2

Pg. 288. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2018

543–A do Código de Processo Civil de 1973, introduzido mediante o artigo 2º da Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006... acidentária, como dispõe o art. 18 da Lei n° 8.213/91, por não se enquadrar nas situações previstas no art. 11 da citada... (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasíl...

Andamento do Processo n. 1.140.931 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.931 (990) ORIGEM : REsp - 00564638020128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO

Pg. 372. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao

RECURSO ESPECIAL: REsp 321535 RS 2001/0050435-3

Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT. Lei 8212 /91 (art. 22). Lei 9528 /97. CTN , artigo 91 , IV . CPC , artigo 543 , § 2º. 1. Verificado que o julgado tem dúplice fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, o Recurso Especial fica sobrestado (art. 543 , § 3º , CPC ), aguard...

RECURSO ESPECIAL: REsp 321535 RS 2001/0050435-3

Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT. Lei 8212 /91 (art. 22). Lei 9528 /97. CTN , artigo 91 , IV . CPC , artigo 543 , § 2º. 1. Verificado que o julgado tem dúplice fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, o Recurso Especial fica sobrestado (art. 543 , § 3º , CPC ), aguard...

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