Inciso IV do Artigo 91 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - acima de 60.000 até 100.000:
a) pelos primeiros 60.000 ...................................................................... 3,0
(Revogado)
b) para cada 8.000 ou fração excedente, mais ...................................... 0,2
(Revogado)
