Inciso III do Artigo 91 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - acima de 30.000 até 60.000:
a) pelos primeiros 30.000 ...................................................................... 2,0
(Revogado)
b) para cada 6.000 ou fração excedente, mais ...................................... 0,2
(Revogado)