Artigo 180 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 180. Quando o nome geográfico se houver tornado de uso comum, designando produto ou serviço, não será considerado indicação geográfica.
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 8 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Julho de 2022

Por fim, nem mesmo a exigência de filiação ao requerente/recorrente (SINDITABACO/BA) foi retirada, tal como requerido pelo INPI. Em sede de recurso, a entidade-recorrente acostou aos autos,…
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Revista da Propriedade Industrial
há 3 anos

Página 8 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Julho de 2021

Ora, tal dispositivo foge à finalidade do Caderno de Especificações Técnicas (CET), qual seja, estabelecer as bases de organização e funcionamento de uma indicação geográfica e, dentre outras…
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Revista da Propriedade Industrial
há 3 anos

Página 49 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Janeiro de 2021

5 Termos não suscetíveis de registro como indicação geográfica A proteção conferida pelo registro de IG recai sobre o nome geográfico ou seu gentílico e se estende à representação gráfica ou…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 4 anos

Página 625 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Agosto de 2020

Capital - Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital Juiz de Direito: Roberta Vasconcelos…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 4 anos

Página 1501 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DECISÃO Ação: Procedimento Comum Processo nº: XXXXX.56.2019.8.09.0051 Autor (es): RUBENS MOREIRA…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 8 anos

Página 815 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Outubro de 2016

Capital - 5ª Vara Criminal QUINTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DA CAPITAL: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS CHEFE DE SECRETARIA: MORISETA MARIA FERREIRA DA SILVA PROMOTOR DE…
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Revista da Propriedade Industrial
há 8 anos

Página 316 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Agosto de 2016

A alínea 'a', §1º, do art.8º, da Instrução Normativa PR nº 25, de 2013 , determina a apresentação de “documentos que comprovem ter o nome geográfico se tornado conhecido como centro de extração,…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 8 anos

Página 263 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2016

3- A marca da apelante encontra-se inserida na proibição do inciso IX do art. 124 da Lei 9.279/96, na medida em que é formada pelo o termo "PARIS" que constitui uma indicação geográfica,…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 9 anos

Página 1521 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Janeiro de 2015

respectivamente, da decisão proferida nos autos, bem como da audiência já designada, cujo teor segue transcrito: “ D E C I S Ã O. FREDERICO AUGUSTO REGO DE SOUZA LEÃO, GUOQIANG WU e YANXIAO WU,…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 9 anos

Página 1522 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Janeiro de 2015

JUÍZO DE DIREITO DA 8 A . VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE/PE AV. DES. GUERRA BARRETO, S/N, 2º ANDAR, ALA NORTE, ILHA DE JOANA BEZERRA FONE XXXXX FAX XXXXX EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO…
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