Artigo 611 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 611 - Quando for concedida a suspensão pela superior instância, a esta caberá estabelecer-lhe as condições, podendo a audiência ser presidida por qualquer membro do Tribunal ou por Auditor designado no acórdão. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
Suspensão sem efeito por ausência do réu
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXXX-77.2022.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Márcio Anderson Santos do Nascimento, contra acórdão proferido Superior …
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-45.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE DO …
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-17.2020.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 290 E 302, AMBOS DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO …
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-32.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM. SIMULTANEIDADE DE FLAGRANTES. SUBSTÂNCIA APREENDIDA COM O ACUSADO NO INTERIOR DA OM. APREENSÃO CONCOMITANTE NA RESIDÊNCIA DO …
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-35.2021.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251, CAPUT, DO CPM. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DE BENEFICIÁRIO FALECIDO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO DO …
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-16.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 205 C/C O ART. 206, "CAPUT", AMBOS DO CPM. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PREVISIBILIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO. DECISÃO …
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-15.2020.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 538 DO CPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. MPM. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DOS ARTS. 248 E 240, § 5º, DO CPM PARA APLICAÇÃO DO ART. 303 DO …
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-04.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA. MPM. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÂO DE PROSSEGUIBILIDADE E DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. …
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-35.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FURTOS QUALIFICADOS. ART. 240, §§ 4º E 6º, DO CPM. ADEQUAÇÃO DA PENA. MINORANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS …
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-34.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. ART. 251, "CAPUT", CPM. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E …
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