Artigo 604 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 604. O auditor dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser a pena de reforma ou suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão das fôrças armadas.
Inclusão n fôlha de antecedentes e rol dos culpados
Parágrafo único. As penas acessórias também serão comunicadas a autoridade administrativa militar ou civil, e figurarão na fôlha de antecedentes do condenado, sendo mencionadas, igualmente, no rol dos culpados.
Comunicação complementar
Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 43 DF XXXXX-80.2016.1.00.0000

PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao …
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 43 DF XXXXX-80.2016.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-94.2017.1.00.0000

EMENTA: A QUESTAO DA EXECUÇAO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NAO TRANSITADAS EM JULGADO. INTERPRETAÇAO DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO E …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-32.2017.1.00.0000

EMENTA: A QUESTAO DA EXECUÇAO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NAO TRANSITADAS EM JULGADO. INTERPRETAÇAO DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO E …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-15.2017.1.00.0000

EMENTA: A QUESTAO DA EXECUÇAO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NAO TRANSITADAS EM JULGADO. INTERPRETAÇAO DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. DISSENSO INTERNO REGISTRADO NO SUPREMO …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgR-ED-MC RHC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-36.2015.1.00.0000

EMENTA: A QUESTAO DA EXECUÇAO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NAO TRANSITADAS EM JULGADO. INTERPRETAÇAO DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. DISSENSO INTERNO REGISTRADO NO SUPREMO …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-46.2017.1.00.0000

EMENTA: PRESUNÇAO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, art. 5º, LVII). EXECUÇAO "PROVISÓRIA" DA CONDENAÇAO PENAL. DECISAO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-96.2016.1.00.0000

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, art. 5º, LVII) – DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS (REsp E RE) – …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-86.2016.1.00.0000

EMENTA: PRESUNÇAO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, art. 5º, LVII). EXECUÇAO "PROVISÓRIA" DA CONDENAÇAO PENAL. DECISAO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS …
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há 35 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 204 , DO CÓDIGO PENAL MILITAR , POR PRATICA DE ATIVIDADES COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 4 ., …
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