Inciso II do Artigo 148 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 148. O pedido de registro da marca de certificação conterá:
II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.