Inciso II do Artigo 148 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 148. O pedido de registro da marca de certificação conterá:
II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 2020 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Setembro de 2022

925017540 Exigência de mérito Titular: ABVTEX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO VAREJO TEXTIL [BR/SP] Procurador: LIA E BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho: De acordo com Art. 123, inciso…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 3251 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Agosto de 2022

924914050 Exigência de mérito Titular: ISABELA MURTA ESTETICA E ACUPUNTURA [BR/MG] Procurador: Giúlia Késsia Pereira Alves Detalhes do despacho: Tendo em vista a especificação reivindicada, a saber,…
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Revista da Propriedade Industrial
há 3 anos

Página 3378 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Agosto de 2021

921174640 Exigência de mérito Titular: GUERINO PARUCCI NETO [BR/SC] e SUSANA BALADA ANDRÉS [BR/SC] Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos acerca da divergência entre os dados dos requerentes…
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Revista da Propriedade Industrial
há 5 anos

Página 1485 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

916181430 Exigência de mérito Titular: JAQUELINE FIGUEIREDO XXXXX [BR/SC] Detalhes do despacho: Tendo em vista que, conforme art. 123, inciso II da Lei 9.279/1996, a Lei de Propriedade…
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Revista da Propriedade Industrial
há 6 anos

Página 1933 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Setembro de 2018

913701521 Exigência de mérito Titular: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA [BR/SP] Procurador: MODAL MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho: Tendo em vista o disposto no comunicado…
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