Inciso I do Artigo 148 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 148. O pedido de registro da marca de certificação conterá:
I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e
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Revista da Propriedade Industrial
ano passado

Página 2098 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Maio de 2023

926241923 Exigência de mérito Titular: AGX ENTRETENIMENTO LTDA [BR/BA] Detalhes do despacho: Apresente autorização do titular ou herdeiros e sucessores para registro do nome civil/artístico "RICARDO…
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Revista da Propriedade Industrial
ano passado

Página 2104 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Maio de 2023

926276581 Exigência de mérito Titular: NILSON ANGELINO DOS SANTOS [BR/SP] Procurador: Nilson Angelino dos Santos Detalhes do despacho: Apresente autorização para uso do nome civil "DANILO MENDES"…
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Revista da Propriedade Industrial
ano passado

Página 3091 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Abril de 2023

925963615 Exigência de mérito Titular: HOSPITAL WILDER COSTA LTDA [BR/MT] e INSTITUTO WILDER COSTA LTDA [BR/MT] Procurador: Maria Berenice Araujo Vaz Detalhes do despacho: Prove o requerente ser…
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Revista da Propriedade Industrial
ano passado

Página 2953 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Dezembro de 2022

925122122 Exigência de mérito Titular: RICARDO ONELIO PATERNOLLI [BR/PR] Detalhes do despacho: Prove exercer as atividades declaradas na especificação do pedido de registro com documentação anexada à…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 2020 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Setembro de 2022

925017540 Exigência de mérito Titular: ABVTEX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO VAREJO TEXTIL [BR/SP] Procurador: LIA E BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho: De acordo com Art. 123, inciso…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 3251 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Agosto de 2022

924914050 Exigência de mérito Titular: ISABELA MURTA ESTETICA E ACUPUNTURA [BR/MG] Procurador: Giúlia Késsia Pereira Alves Detalhes do despacho: Tendo em vista a especificação reivindicada, a saber,…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 2853 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Maio de 2022

923468714 Exigência de mérito Titular: CAMILA ALENCAR ARQUITETURA & INTERIORES LTDA [BR/PE] Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar o nome civil (Camila Alencar) como…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 2980 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Maio de 2022

923230181 Exigência de mérito Titular: HEBER LOPES DA CONCEIÇAO [BR/MT] Detalhes do despacho: Considerando que foram reivindicados na especificação itens das classes 3, 35 e 44 da Classificação…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 2774 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Março de 2022

923031405 Exigência de mérito Titular: WDI3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [BR/RJ] Procurador: Informark - Propriedade Intelectual Ltda Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do…
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Revista da Propriedade Industrial
há 3 anos

Página 3378 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Agosto de 2021

921174640 Exigência de mérito Titular: GUERINO PARUCCI NETO [BR/SC] e SUSANA BALADA ANDRÉS [BR/SC] Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos acerca da divergência entre os dados dos requerentes…
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