Artigo 48 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 48 - Serão encaminhados para inscrição na dívida ativa:
I - o débito lançado e não contestado tempestivamente;
II - o débito definitivamente julgado e não recolhido no prazo previsto no artigo 47 desta lei.
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há 3 meses

Página 7 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2024

3 - Os títulos serão avaliados na seguinte conformidade: Item Documento Pontuação por documento I Títulos Universitários: a. Doutorado; 5,0 b . Mestrado; 4,0 c. Graduação; 2,0 d. Cursos de…
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há 8 meses

Página 9 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2023

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração…
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ano passado

Página 87 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2023

de obter acesso do conteúdo digital em contato com o escrivão do Procedimento Disciplinar. 4. Determino ao escrivão do processo que adote todos os atos para a ciência da digna defesa (publicação DOE)…
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Página 106 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2023

De mesmo modo, informo a V.S.ª, Dr. Wanderley Alves Dos Santos, que cientifique as testemunhas que compareçam à audiência on-line, por meio do link indicado. Cabe salientar, que na ausência do…
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Página 73 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Fevereiro de 2023

de 30 (trinta) dias contados desta publicação, nos termos do art. 13 da Portaria supramencionada. DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS – DRT/13 Comunica a cassação da eficácia de inscrição…
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Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Fevereiro de 2023

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS – DRT/13 Comunica a cassação da eficácia de inscrição estadual. O chefe do PF 10 Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT…
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Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2023

Posto Fiscal de Mogi das Cruzes DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS – DRT/13 NOTIFICAÇÃO – AIIM ICMS (EDITAL – PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL) Contribuinte: MAXTEC-HOLL COM DE MATERIAIS…
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Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2023

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL II Comunicado ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO PORTARIA CAT 95, de 24/11/2006 Processo:…
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Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2022

O chefe do Núcleo de Serviços especializados I comunica o contribuinte abaixo identificado de que a eficácia de sua Inscrição Estadual foi SUSPENSA, preventivamente, em decorrência de diligência…
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Página 73 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2022

ANEXO I - ESQUEMA DE CONVOCAÇÃO QUANTIDADE DE CARGOS: 118 (cento e dezoito) LOCAL : Secretaria da Administração Penitenciária ENDEREÇO: Av. Gal. Ataliba Leonel, 556 – Santana – São Paulo - Capital…
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