Artigo 394 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 394 - O aceite deve ser puro, concebido nos seguintes termos - aceito - ou aceitamos. (art. 375), e escrito no corpo da letra: o sacado não pode riscar nem retratar o seu aceite depois de assinado.Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, 1908:
Nos casos de aceite falso, o portador tem recurso contra o sacador e endossadores.
(Revogado)
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 14 dias

Publicação do processo nº 4904/20100051 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NOS AUTOS DO EXPEDIENTE DE INCINERAÇÃO Nº 001/2024, COM PRAZO DE 30 DIAS. O DOUTOR FAULER FELIX DE AVILA, MERITÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE PITANGUEIRAS,…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 14 dias

Página 276 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pitangueiras, aos 29 de agosto de 2023. EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Setor de Execuções Fiscais, do Foro de…
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