Artigo 377 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 377 - O portador de letra de cambio protestada é obrigado a fazer aviso àquele de quem a tiver recebido, e a remeter-lhe certidão do protesto pela primeira via oportuna que se lhe oferecer (art. 371); pena de ficar extinta toda a ação que podia ter para haver o seu embolso do sacador e endossantes.
Se algum dos interessados na letra for morador no mesmo lugar, a notificação será feita dentro de três dias úteis, e debaixo da mesma pena (art. 409). Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, 1908:
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-7

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-7 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. GARANTIA DE PENHOR MERCANTIL. BENS FUNGÍVEIS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-5

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-5 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO - BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS (COMERCIÁVEIS) - JULGAMENTO MONOCRÁ…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR XXXXX-5/01

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-5/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando inexistente as propaladas omissões. Vistos, rela…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR Embargos de Declaração Cível - 0210597-5/01

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-5/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando inexistente as propaladas omissões. Vistos, relata…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0210597-5

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-5 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO - BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS (COMERCIÁVEIS) - JULGAMENTO MONOCRÁTI…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes Cível: EI XXXXX PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) - 0137761-7/01

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-7/01 AÇÃO DE DEPÓSITO - PENHOR MERCANTIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO ATÍPICO - DEMANDA PROCEDENTE, COM DECRETAÇÃO DE CUST…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0137761-7

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-7 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. GARANTIA DE PENHOR MERCANTIL. BENS FUNGÍVEIS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0124826-8

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-8 AÇÃO DE DEPOSITO. BENS FUNGIVEIS E CONSUMIVEIS. DEPOSITO IRREGULAR. APLICACAO DAS REGRAS DO CONTRATO DE MUTUO, ESTABELECIDAS NO ART. 1.280 DO CÓDIGO CIVIL .
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0124826-8

DEPOSITO. BENS FUNGIVEIS E CONSUMIVEIS. DEPOSITO IRREGULAR. APLICACAO DAS REGRAS DO CONTRATO DE MUTUO, ESTABELECIDAS NO ART. 1.280 DO CÓDIGO CIVIL . CARENCIA DA AÇÃO. VERBA HONORARIA EXACERBADA. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes Cível: EI XXXXX PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) - 0137761-7/01

DEPÓSITO - PENHOR MERCANTIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO ATÍPICO - DEMANDA PROCEDENTE, COM DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA - SENTENÇA MANTIDA POR MAIORIA - VOTO VENCIDO …
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