Art. 68, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 68. O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:
II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1689813 RJ 2017/0192152-4

sobre serviços de comunicação, ressalvados os de natureza estritamente municipal (art. 21, VII, c/c art. 68, II, do CTN..., nos seguintes termos: (...) 16. Nos termos do inciso XII, do § 2°, do art.…

Página 4860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

, c/c art. 68, II, do CTN). Ou seja, os serviços de comunicação sujeitavam-se, de maneira geral, à tributação federal... do Recurso Especial, violação aos arts. 1º e 2º, ambos da Lei Complementar …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00253626620104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0025362-66.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.025362-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0008120-19.2007.4.02.5101 - Apelacao em Mandado de Segurança - 16/04/2018 do TRF-2

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Turma Especializada II Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 58 - 0008120-19.2007.4.02.5101 Número antigo:…

Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2018

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por LINHA AMARELA S.A., com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Quarta Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 357107 SC 2013/0180088-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.107 - SC (2013⁄0180088-4)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : CARLA BEATRIZ DEBIASI E OUTRO(S)…

Página 2632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2013

COBRANÇA DE ICMS SOBRE ESSA ATIVIDADE - MATÉRIA QUE POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INCIDÊNCIA DESTE IMPOSTO AFASTADA POR SER UM "SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO" -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024058982133001 MG

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFECÇÃO DE "BANNERS", "OUTDOORS" E SIMILARES "PERSONALIZADOS". INCIDÊNCIA DO ISSQN. Como bem dito na doutrina de Roque Antônio…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 562741 SC 2009.056274-1

Dados do Documento Processo: Embargos de Declaração em Apelação Cível nº Relator: Jaime Ramos Data: 2010-04-15 Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , da Capital. Relator: Des. Jaime Ramos EMBAR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 65344 PE 0050288-44.1998.4.05.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 65344 PE (98.05.50288-0) Apelante : União Federal A…