Inciso IV do Artigo 132 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 5084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

configurados. Questões outras sobre publicidade por parte de advogado em busca de clientes estão totalmente vinculadas ao órgão de classe correspondente - OAB -, abrangendo o Código de Ética.
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há 2 meses

Página 5085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos…
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há 6 meses

Página 14254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2023

específica que se idealizou na sua criação e desenvolvimento Dano moral reconhecido Manutenção da verba indenizatória em R$30.000,00 devida por cada ré Recurso desprovido. Dispositivo: negam…
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há 6 meses

Página 14256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2023

julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
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há 7 meses

Página 4723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2023

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. contra a decisão de fls. 795-798…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Página 19 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2023

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stick Comercio e Servicos Ltda. -Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 1900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2023

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA, POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO -CRÉDITO EXTRACONCURSAL DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Página 6628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2099240 - SP (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ALEXANDRE CAMPOS MORAES AMATO AGRAVANTE : VASCULAB S/C LTDA OUTRO NOME : VASCULAB…
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há 8 meses

Página 6630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2023

Quando do julgamento do agravo de instrumento nº XXXXX-45.2019.8.26.0000, a Turma Julgadora considerou necessária maior reflexão acerca da reprodução do conteúdo se se trata de mera citação em…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 meses

Página 1678 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2023

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELA REQUERIDA QUE ATESTE, INEQUIVOCAMENTE, O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, VI, DO CC. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE…
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