Artigo 131 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 131. A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Página 5054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

33668/PE) Processo XXXXX-16.2022.8.26.0196 (processo principal XXXXX-07.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Luciana Faleiros Macedo - - Fernanda Ferreira Faleiros de Paula…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 20 dias

Página 144 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Abril de 2024

DESSES ELEMENTOS, O PROPRIETÁRIO DA MARCA OU PATENTE PODE BUSCAR PROTEÇÃO JUDICIAL PARA CESSAR O USO INADEQUADO DA MESMA, BEM COMO OBTER REPARAÇÃO POR DANOS FINANCEIROS E MORAIS DECORRENTES DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 25 dias

Página 7508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou (1) violação dos arts. 129, 130, 131 e 195, V da Lei nº 9.279/1996 e 1.022 do NCPC sustentando que a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 25 dias

Página 7510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

Ademais, em relação a alegada violação dos arts. 129, 130, 131, 195, V, 209 e 210 da Lei nº 9.279/1996, 186, 187, 884 e 927 do CC/2002 não houve manifestação pelo Tribunal de local, apesar da…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 61 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

a determinação do MM. Juízo a quo, requereram que os bancos fossem novamente intimados para exibir os documentos, e que lhes fosse aplicada a multa cominatória anteriormente fixada; (h) sobreveio a…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 4888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar assistentes técnicos, caso queiram. Com a vinda do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e, na…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 3456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

autora deverá complementar as custas, no prazo de trinta(30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Trata-se de Ação Ordinária de Abstenção do Uso de Direitos Autorais/Marca, Concorrência…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024

Judicial a esse respeito no prazo de 10 dias. 6 - Fls. 2369/2388: Anotados os nomes da credora e de seus patronos junto ao sistema SAJ. Int. e Dil. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB XXXXX/SP),…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 14165 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de “probabilidade do direito” e de “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo” (art. 300, “caput”, do Código de Processo…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 14174 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de “probabilidade do direito” e de “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo” (art. 300, “caput”, do Código de Processo…
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