Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 31 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA podendo:
Parágrafo único - No caso de veículo objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária em garantia, o Cadastro de Contribuintes do IPVA deverá conter a identificação do arrendante e do arrendatário ou do devedor fiduciante e do credor fiduciário.
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há 3 anos

Página 2192 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

372117/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: XXXXX/SP) - Marcos Nicoleti da Silva (OAB: XXXXX/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº XXXXX-76.2019.8.26.0127 - Processo Digital. Petições…
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há 5 anos

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

Volkswagen S/A - Marcio Aires da Silva Goncalves - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de MARCIO AIRES DA…
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há 6 anos

Página 1983 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2018

DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ANULAR A CDA INADMISSIBILIDADE POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DO TÍTULO, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80 PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA…
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há 9 anos

Página 722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2015

Processo XXXXX-68.2014.8.26.0063 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Fabretti Peças Acessorios e Serviços Ltda-me - SUPERMERCADOS NANICCOS LTDA - Vistos. Nos termos do artigo…
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há 12 anos

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2012

cio de 2008. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08, para os fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2009. As…
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há 12 anos

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2012

IE701.050.188.110 CNPJ: 04.XXXXX/0001-71 ENDEREÇO: AVENIDA FELIX GUISARD, 285 1º piso - CEP: 11.680-000 - UBATUBA-SP Nº PROTOCOLO GDOC: 12541-393431/2012 NOME/RAZÃO SOCIAL: DIAJACARAUTO COMERCIO DE…
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há 12 anos

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2012

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ 16 Posto Fiscal de Jundiaí Despacho do Chefe, de XXXXX-4-2012 Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual O Chefe do Posto Fiscal de Jundiaí, comunica aos…
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