Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 31 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA podendo:
Parágrafo único - No caso de veículo objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária em garantia, o Cadastro de Contribuintes do IPVA deverá conter a identificação do arrendante e do arrendatário ou do devedor fiduciante e do credor fiduciário.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BARIRI . PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória e Cominatória Decorrente de Débito Tributário - Ipva - C.C. Reparação de Danos Materiais, C.C. Indenização por Danos Morais, C.C - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA CIDADE E COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP . PROCESSO N° , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° , e CPF (MF) n° ,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1021919-78.2014.8.26.0053 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJSP

Nº 1021919-78.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
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há 3 anos

Página 2192 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

372117/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: XXXXX/SP) - Marcos Nicoleti da Silva (OAB: XXXXX/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº XXXXX-76.2019.8.26.0127 - Processo Digital. Petições…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2014.8.26.0053 SP XXXXX-78.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000132536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-78.2014.8.26.0053, da Comarca de…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2014.8.26.0053 SP XXXXX-78.2014.8.26.0053

Ação de procedimento comum com pedido de anulação de débitos de IPVA relativos aos 35 automóveis não localizados, objetos de contratos de arrendamento mercantil inadimplidos, bem como declaração de …
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 anos

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

Volkswagen S/A - Marcio Aires da Silva Goncalves - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de MARCIO AIRES DA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 anos

Página 1983 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2018

DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ANULAR A CDA INADMISSIBILIDADE POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DO TÍTULO, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80 PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA…
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-56.2018.8.26.0000 SP XXXXX-56.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000392915 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2018.8.26.0000, da…
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-56.2018.8.26.0000 SP XXXXX-56.2018.8.26.0000

ANULATÓRIA. Veículo objeto de alienação fiduciária obtida por meio fraudulento. Decisão que indefere pedido de antecipação de tutela que visava ao bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Presença dos …
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