Art. 127, § 4 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 127. Ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 4º Tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado junto com o próprio documento de prioridade.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2658088 PR 0265808-8

Visualização de Acórdão Processo: 0265808-8 AÇÃO COMINATÓRIA - USO DE MARCA - ABSTENÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUIZ DESTINAT...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 265808801 PR 0265808-8/01

Visualização de Acórdão Processo: 0265808-8/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - DIREITO DE PRECEDÊNCIA...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2658088 PR Embargos de Declaração Cível - 0265808-8/01

Visualização de Acórdão Processo: 0265808-8/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - DIREITO DE PRECEDÊNCIA -...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2658088 PR Apelação Cível - 0265808-8

Visualização de Acórdão Processo: 0265808-8 AÇÃO COMINATÓRIA - USO DE MARCA - ABSTENÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUIZ DESTINATÁR...

Superior Tribunal de Justiça STJ : EREsp 773126

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 773.126 - SP RELATORA :(2009/0167827-0) MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : DECOLAR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO : JOÃO ROMEU CORRÊA GOFFI E OUTRO (S) EMBARGA...

Página 1528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2010

- Público alvo diverso - Confusão a induzir em erro o consumidor - Não caracterização - Confusão que, se houvesse, traria proveitos a autora - Abuso do direito desta - Reconhecimento - Registro no...