Art. 84 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 84. A Jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil que a constitui. (Renumerado do Art. 85 para Art. 84 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Página 5110 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

em que estão localizados (artigo 84 do Código de Mineracao e artigo 1.230 do Código Civil ). Do mesmo modo, é... de água termal (n.º 338 e n.º 401) e 02 (dois) hectares de terra, localizados neste …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

, Parágrafo 2° do artigo 28 e Parágrafo 1º do Art. 224 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria 155, de 12... nos termos do art. 32, caput, do Código de Mineração, decisão contra …

Página 1106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Março de 2019

minerária (art. 84 do Decreto-Lei 227/67). Conforme já mencionado, as servidões são instituídas mediante prévia indenização..., eis que expressamente obteve tal característica mediante o Decreto-Lei

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00017962820158030006 AP

, da Constituição Federal, no art. 84 do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) e no art. 1.230 do Código Civil... DE NECESSIDADE. INDENIZAÇAO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS …

Página 608 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

imobiliária, porquanto as jazidas constituembens imóveis, de propriedade da União (artigo 84 do Decreto Lei227/1967... pela qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decr…

Página 441 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

Afirma que a taxa anual por hectare vencida em janeiro de 1999 podia ser lançada até 01/2013, porquanto, em 01/2003, não havia escoado metade do tempo anterior (20 anos), o que levou à contagem de…

Página 442 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

Quando o fato gerador da obrigação se consumou, a Lei n° 9.821/1999, que adicionou cinco anos de lançamento ao tempo previsto pela Lei n° 9.636/1998, estava em vigor. O DNPM dispunha, assim, do…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

Art. 99. Quando caracterizada a impossibilidade temporária da exequibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III do art. 23 do Código de Mineração, será proferido despacho de…

Andamento do Processo n. 0000055-75.2016.805.0130 - Procedimento Ordinário - 19/02/2016 do TJBA

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E PROCURADORES DAS SENTENÇAS,DECISÕES E DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO. 0000055-75.2016.805.0130 - Procedimento Ordinário Autor(s): Mineração Exido Ltda Representante Do…

Andamento do Processo n. 0000055-75.2016.805.0130 - Procedimento Ordinário - 19/02/2016 do TJBA

0000055-75.2016.805.0130 - Procedimento Ordinário Autor(s): Mineração Exido Ltda Representante Do Autor(s): Marcos Itaparica Advogado(s): Helio Moreno Freitas Reu(s): Edgar Abreu Magalhaes, Alfredo…