Artigo 83 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 83. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas neste Código. (Renumerado do Art. 84 para Art. 83 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-63.2021.4.04.0000 XXXXX-63.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: I. RELATÓRIO: Em 09 de novembro corrente, SUELY CONSTANCIO MARCHIORI e RENATO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-16.2020.4.04.0000 XXXXX-16.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: I. Na data de ontem, a UNIAO FEDERAL ingressou com a presente ação civil …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.558 - SC (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : NOVA PRÓSPERA MINERAÇAO S/A ADVOGADO : OLAVO RIGON FILHO E OUTRO(S) - SC004117 RECORRIDO : MUNICÍPIO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-48.2017.4.04.0000 XXXXX-48.2017.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIAO contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação civil pública nº XXXXX20174047000, pretendendo arresto liminar …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-68.2017.4.04.0000 XXXXX-68.2017.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: I. RELATÓRIO: Em 08 de agosto corrente, a UNIAO FEDERAL ingressou com a …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-71.2012.4.04.7200 SC XXXXX-71.2012.4.04.7200

Vistos, etc. A r. sentença (evento 46 na origem) expõe com precisão a controvérsia, verbis: "(...) GILVAN SARAIVA DE MORAIS, por procurador habilitado, ingressou com a presente ação ordinária em …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 23601 DF XXXXX-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO DEFINIDO A PARTIR DA REALIDADE DO MERCADO. INDENIZAÇÃO DE JAZIDA MINERAL AFASTADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E …
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